| Título: |
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LEI Nº 7.802 27/10/1972 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Revoga o parágrafo único do artigo 14 e altera o artigo 34 da Lei nº 7.329/1969 e seus correspondentes do Decreto nº 8.439/1969. |
| Publicação: |
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DOM 28/10/1972 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 40/1972 (ver documento) |
| Autor(es): |
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José Antonio de Oliveira Laet; e outros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 10.327/1973 - Regulamenta o art. 2º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 7.329/1969 - Estabelece normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro. (ver documento)
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| Indexação: |
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Táxi - Veículos - Lotação - Transporte coletivo |